LEIS

Nesta seção você encontra as Leis Federais que regulamentam o Serviço Registral:

 

Constituição Federal - Art. 236

 

Lei 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).

 

Lei 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.